por admin | ago 31, 2020 | Consumidor, Covid 19, Página principal
Com a Lei 14.046 de 24 de agosto de 2020, as empresas que cancelaram shows e eventos em razão da pandemia de covid-19 NÃO precisam reembolsar o consumidor SE assegurarem a remarcação dos eventos adiados nas mesmas condições do originalmente contratado e dentro do...
por admin | ago 28, 2020 | Consumidor, Imobiliário, Página principal
Dentre as inovações implementadas pela Lei do Distrato Imobiliário, encontra-se a retenção de valores pagos. A Lei estipula pena convencional de retenção de 25% da quantia paga, quando a rescisão do contrato se der por desistência ou culpa do adquirente, e, o imóvel...
por admin | ago 26, 2020 | Civil, Digital, Página principal
Em 26 de maio de 2020 foi instituída a plataforma e-Notariado, sistema eletrônico dos cartórios que permite, inclusive, o procedimento do divórcio consensual ser realizado pela internet. Para tanto, devem estar presentes os requisitos do divórcio consensual: ➡️...
por admin | ago 14, 2020 | Página principal, Tributário
A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, possibilita que micro e pequenas empresas renegociem dívidas com o governo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornou pública a Portaria nº 18.731, que estabelece os requisitos e as condições...
