por admin | fev 3, 2021 | Compliance, Digital, Empresarial, Página principal
A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevê a possibilidade de regulamentação especial para o tratamento de dados realizado por microempresas e empresas de pequeno porte, startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam...
por admin | fev 1, 2021 | Bancário, Consumidor, Página principal
O empréstimo consignado para muitos é uma medida de caráter emergencial para quitar dividas ou obter algum bem, mas, ocorrendo o lançamento pelas das financeiras sem ter sido solicitado afronta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III, CDC) Essa prática ilícita...
por admin | jan 29, 2021 | Civil, Página principal, Vizinhança
A resposta é NÃO. A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propriedade (Art. 5º, XXII e Art. 170, II), ou seja, o condômino pode manter animais em casa ou apartamento. Mas, existem obrigações que o condômino tutor deve seguir: – Cães de porte...
por admin | jan 27, 2021 | Civil, Página principal, Trânsito
No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito...
por admin | jan 25, 2021 | Página principal, Sucessões, Trabalhista
Nas relações de trabalho, o mais comum entre as partes é dispensa imotivada ou por justa causa e o pedido de demissão do funcionário, mas, também existe uma situação que não é tão comum, mas que acontece é o encerramento do contrato de trabalho pelo falecimento do...
