por admin | mar 1, 2021 | Civil, Imobiliário, Página principal
A questão da penhora de bem família advindo de caução oferecido em contrato de locação sempre é discutível, e na grande maioria das vezes o entendimento que sobressai é que a pessoa que foi fiador ou garantidor em locação de terceiro, ao aceitar esta condição estaria...
por admin | fev 5, 2021 | Página principal, Sucessões
Quando uma pessoa falece e deixa mais dívidas do que patrimônio, a Lei garante que essas dívidas consumam até o limite do patrimônio, sem atingir os bens particulares dos herdeiros, que nada tem com a dívida do de cujus, ou seja, via de regra, os herdeiros não herdam...
por admin | fev 3, 2021 | Compliance, Digital, Empresarial, Página principal
A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevê a possibilidade de regulamentação especial para o tratamento de dados realizado por microempresas e empresas de pequeno porte, startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam...
por admin | fev 1, 2021 | Bancário, Consumidor, Página principal
O empréstimo consignado para muitos é uma medida de caráter emergencial para quitar dividas ou obter algum bem, mas, ocorrendo o lançamento pelas das financeiras sem ter sido solicitado afronta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III, CDC) Essa prática ilícita...
por admin | jan 29, 2021 | Civil, Página principal, Vizinhança
A resposta é NÃO. A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propriedade (Art. 5º, XXII e Art. 170, II), ou seja, o condômino pode manter animais em casa ou apartamento. Mas, existem obrigações que o condômino tutor deve seguir: – Cães de porte...
por admin | jan 27, 2021 | Civil, Página principal, Trânsito
No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito...
