por admin | set 1, 2021 | Compliance, Digital, Empresarial, Página principal
A minuta de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, publicada no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em 30 de agosto, está disponível para consulta pública, sendo possível o...
por admin | fev 3, 2021 | Compliance, Digital, Empresarial, Página principal
A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevê a possibilidade de regulamentação especial para o tratamento de dados realizado por microempresas e empresas de pequeno porte, startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam...
por admin | nov 27, 2020 | Consumidor, Empresarial, Página principal
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Isso significa que, para ser considerado consumidor nos termos da lei, o produto...
por admin | ago 14, 2020 | Página principal, Tributário
A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, possibilita que micro e pequenas empresas renegociem dívidas com o governo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornou pública a Portaria nº 18.731, que estabelece os requisitos e as condições...
